Imposto Seletivo: MP 1399/26 define alíquotas para 2027

A medida provisória (MP) 1399/26 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para substituir parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, e o governo afirma que as alíquotas foram calculadas para manter a carga tributária atual.

O que muda

O Imposto Seletivo busca reduzir o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Segundo o governo, as alíquotas sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às alíquotas atuais do IPI até o fim de 2027. O aumento ocorrerá a partir de 2028.

Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com alíquotas que realmente inibam o consumo a partir do ano seguinte. Também será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para manter o IPI no início de 2027, evitando a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior desse imposto.

Quando o Imposto Seletivo passar a ter efeito de desestímulo, com alíquotas mais altas, eventual aumento de arrecadação terá de ser compensado por redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é o tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.

Regras por produto

Veículos, aeronaves e embarcações

• Itens que atendam a critérios de sustentabilidade, eficiência energética e reciclabilidade terão alíquotas menores ou até zeradas, como veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
• Terão alíquota zero os carros adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por taxistas.
• Não haverá incidência sobre caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública.

Cigarros

A alíquota será de 66,7% sobre uma base de cálculo equivalente a 15% do preço de varejo, mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.

Bebidas

As alíquotas são maiores para bebidas com maior teor alcoólico. Pequenos produtores terão reduções de até 40%, conforme o porte da empresa. Algumas alíquotas definidas pela MP:

• Bebidas açucaradas: 2,6%
• Cervejas: 4,2%
• Bebidas alcoólicas em geral: 8%
• Vermutes: 12%
• Vinhos da madeira, do porto e de xerez: 16%
• Bebidas com teor alcoólico superior a 14%: 16%
• Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%: 16%
• Rum e outras aguardentes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar: 20%
• Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana: 24%

Minerais e apostas

A MP prevê alíquota zero para bens minerais extraídos até o final do ano que vem, embora a reforma autorize a tributação. Para apostas, como a Mega-Sena, a alíquota é de 0,5%.

Quem é afetado

Fabricantes e importadores dos produtos citados, além de empresas da cadeia de veículos, bebidas, tabaco, mineração e apostas, devem acompanhar as regras. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O que fazer agora

• Mapear quais produtos da empresa entram na incidência do Imposto Seletivo.
• Comparar as alíquotas da MP com as do IPI atual.
• Acompanhar a tramitação da MP, a PEC e o projeto de lei previsto para maio de 2027.
• Projetar o impacto de alíquotas maiores a partir de 2028 na precificação.

Como a GTAWebTax pode ajudar

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