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Legislação 10/11/2026

Calculadora da Transação Tributária ajuda a comparar editais

A Receita Federal lançou a Calculadora da Transação Tributária, que compara, de forma orientativa, as opções de negociação de dívidas com a Receita e a PGFN.

Calculadora da Transação Tributária ajuda a comparar editais

A Receita Federal disponibilizou a Calculadora da Transação Tributária, ferramenta para pessoas físicas e jurídicas conhecerem as possibilidades de regularizar débitos por meio da transação tributária. Por ora, ela compara as opções dos editais nº 9 e nº 10 de 2026 da Receita Federal e do edital nº 6 de 2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que muda

O contribuinte passa a ter um simulador com navegação por etapas. Nele, informa seus dados, registra a composição da dívida e vê, em um quadro comparativo, as modalidades que podem se aplicar ao seu perfil. A simulação tem caráter orientativo, ou seja, não substitui as condições formais dos editais.

Como usar a calculadora

  1. Tipo de contribuinte: escolha entre pessoa natural, pessoa natural com indicativo de óbito, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, ou demais pessoas jurídicas. Informe também a situação cadastral, que pode refletir no rating do contribuinte.
  2. Débitos: cadastre os valores. A recomendação é usar a opção "Simulação por débitos", lançando cada débito individualmente, para chegar a um resultado mais próximo da realidade. Revise principal, multa e juros e confirme o total.
  3. CAPAG e demais dívidas: consulte no portal Regularize a capacidade de pagamento (CAPAG) e o valor total das dívidas inscritas na PGFN e dos débitos administrados pela Receita Federal. Preencha os campos e selecione "Simular Modalidades".
  4. Quadro-resumo: compare entrada, desconto estimado, saldo devedor, quantidade e valor das parcelas, uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do prazo de adesão.
  5. Detalhes: use o comando "DETALHES" na última coluna para ver condições específicas, cálculos, prazos e links da modalidade escolhida. Também é possível simular número de parcelas, entrada e uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Onde acessar

O simulador fica na página oficial da Transação Tributária, no site da Receita Federal: página da Transação Tributária. A ferramenta será atualizada conforme mudarem os editais, as modalidades e as condições oferecidas pela Receita e pela PGFN.

O que fazer agora

  • Levante todos os débitos, com principal, multa e juros.
  • Consulte a CAPAG no portal Regularize.
  • Compare as modalidades e confira os prazos de adesão.
  • Valide as condições nos editais antes de decidir.

Como a GTAWebTax pode ajudar

A GTAWebTax apoia empresas e contadores na análise da situação fiscal e na organização das informações necessárias para avaliar a melhor alternativa de regularização.

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