Entidades pedem adiar a CBS para 2028 e citam falhas na transição

Mais de 20 entidades ligadas ao direito tributário e à advocacia divulgaram uma carta aberta pedindo o adiamento para 2028 da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. A CBS vai substituir o PIS e a Cofins. Para as organizações, o ano que vem deveria servir a testes, homologações e ajustes operacionais.

O que as entidades alegam

Segundo a carta, o calendário atual pode prejudicar a preparação dos contribuintes e gerar insegurança jurídica em vários setores. Os principais pontos levantados são:

• Alíquota indefinida: o percentual definitivo da CBS para 2027 deve ser divulgado até 15 de dezembro deste ano. Isso deixa pouco mais de duas semanas para avaliar impactos, revisar preços, renegociar contratos e adaptar processos.
• Alíquota de referência: em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de 11,3% para a CBS em 2027. O valor ficou acima das estimativas anteriores, de 9,2% a 9,5%, e ainda depende de análise do Senado Federal.
• Sistema de apuração assistida: a ferramenta, que ajudará no cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda não permitiria todos os testes necessários, segundo as entidades.
• Atrasos normativos: a demora do poder público em definir parâmetros e disponibilizar instrumentos técnicos reduz o prazo de adaptação. Isso pode causar inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações.

Risco de conflitos judiciais

A CBS é de competência da União, e o IBS será de responsabilidade compartilhada entre estados e municípios. Por isso, disputas sobre a CBS serão analisadas pela Justiça Federal, e as do IBS, pela Justiça estadual.

As entidades temem interpretações diferentes para operações semelhantes e decisões contraditórias. Defendem, por isso, instrumentos processuais que garantam mais uniformidade.

O que muda com a reforma

Aprovada em 2023, a Reforma Tributária do Consumo busca simplificar os tributos sobre bens e serviços, com um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

• CBS, de competência federal, no lugar do PIS e da Cofins.
• IBS, que substituirá gradualmente o ICMS (estados) e o ISS (municípios).
• Imposto Seletivo, sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Em 2026, o período de testes tem alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. A cobrança efetiva da CBS está prevista a partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins. A transição dos tributos estaduais e municipais ocorre entre 2029 e 2032, e o novo sistema deve funcionar integralmente em 2033.

O adiamento pedido exigiria mudança no cronograma previsto na legislação. A data de início da cobrança não pode ser alterada por decisão administrativa da Receita Federal.

Quem assina a carta

A mobilização reúne associações de advogados, institutos de estudos tributários e entidades de direito fiscal de diferentes regiões. Entre as signatárias estão o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), a OAB-DF, o Instituto de Estudos Tributários (IET), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L).

O que fazer agora

• Acompanhar a definição da alíquota da CBS até 15 de dezembro.
• Simular o impacto em preços, margens e contratos.
• Revisar sistemas e cadastros fiscais para a nova apuração.
• Manter o planejamento para 2027 enquanto não houver mudança legal.

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