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Não cabe ao STJ reanalisar boa-fé do vendedor em caso de diferença de ICMS

A conclusão das instâncias ordinárias de que o vendedor não agiu de boa-fé na operação interestadual basta para caracterizar ato infracional no pagamento de ICMS, o que não pode ser revisto pelo Super...

23 de mai. de 2025

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Reforma tributária: O que já está valendo?

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A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do...

20 de mai. de 2025

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Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso

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Material esclarece dúvidas e orienta contribuintes sobre o procedimento de consensualidade fiscal. Com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o entendimento sobre o Receita de Consenso, a R...

17 de mai. de 2025

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Comissão especial do Imposto de Renda promove primeira audiência na próxima terça

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A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar projeto de lei que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (...

17 de mai. de 2025

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BERNARD APPY FALA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO EM EVENTO DO SETOR DE MEDICAMENTOS

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Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda abordou pontos como split payment, período de testes e regimes diferenciados Os desafios e as perspectivas da Reforma Tributária do consumo para o se...

15 de mai. de 2025

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RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL QUE FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS INCLUÍDOS NA DIRBI

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Ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefíc...

15 de mai. de 2025

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Segunda fase do Depreciação Acelerada terá R$ 3 bi para indústrias

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A segunda fase do programa Depreciação Acelerada , que acelera a devolução de imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as indústrias que renovam máquinas, terá R$ 3 ...

6 de mar. de 2025

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STF valida obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal no comércio

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (28/...

6 de mar. de 2025

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Governo prepara testes para novo sistema tributário com IBS e CBS

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O governo federal pretende iniciar, no segundo semestre de 2025, os primeiros testes dos sistemas que serão responsáveis pelo cálculo e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuiçã...

5 de mar. de 2025

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IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: Antecipação do Pagamento e as Novidades do MIT!

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Se sua empresa está no Lucro Presumido, você já sabe que o IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente e o pagamento deve ser feito após o encerramento de cada trimestre, que ocorre em 31/03, 30/06, 30...

3 de mar. de 2025

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Paraná - Boletim Informativo n° 008, de 2025

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(Publicado em 26.02.2025) EFD: Alteração da TABELA 5.2 - TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF n° 052/2018 , comunica a alt...

3 de mar. de 2025

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Receita Federal usa inteligência artificial para analisar dados e detectar sonegação a partir de postagens nas redes sociais.

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No cenário contemporâneo, onde a tecnologia e as redes sociais desempenham um papel central na vida cotidiana, a Receita Federal do Brasil (RFB) está adotando uma abordagem inovadora e tecnológica par...

3 de mar. de 2025

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Sobre nós

A GTAWebTax é uma empresa fundada por Gilberto Tadeu Alves, especialista com vasta experiência em Consultoria Contábil e Fiscal. Nossa missão é proporcionar soluções personalizadas que otimizem a gestão financeira e tributária das empresas, oferecendo suporte estratégico para que nossos clientes superem desafios e cresçam de forma sustentável.

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