MEI: dispensa de nota fiscal para pessoa física e o que ainda é regra

O Governo Federal anunciou a intenção de preservar a dispensa de emissão de nota fiscal pelos microempreendedores individuais (MEIs) em determinadas vendas e serviços para consumidores pessoas físicas. O objetivo é evitar que a reforma tributária aumente a burocracia dos pequenos negócios, com efeitos discutidos a partir de 2027.

O que muda

A medida faz parte de um pacote de apoio ao empreendedorismo. Ele inclui propostas para ampliar o limite de faturamento, renegociar dívidas e melhorar as condições financeiras dos pequenos empresários.

A dispensa não vale para todas as operações. As obrigações variam conforme a atividade, o perfil do cliente e as regras em vigor. O alcance da medida também depende das normas que a regulamentarem.

Quando o MEI fica dispensado da nota fiscal

Pelas regras aplicáveis ao MEI, a nota geralmente não é obrigatória em vendas de produtos ou serviços para pessoas físicas, desde que o consumidor não peça o documento. Exemplos: um eletricista que atende um morador, uma costureira que vende peças ou um pequeno comerciante que atende o público.

Se o cliente solicitar a nota, o MEI deve emiti-la conforme as regras aplicáveis. O anúncio, portanto, não autoriza deixar de documentar qualquer operação.

Vendas e serviços para empresas

• Serviços para clientes com CNPJ: em regra, a emissão é obrigatória, pela Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no sistema nacional do governo, que pode ser usado gratuitamente.
• Venda de mercadorias para empresas: depende das regras fiscais da operação. Em certos casos, a empresa compradora emite a nota de entrada e dispensa o vendedor de emitir documento próprio. Vale conferir as exigências estaduais.

Mesmo com dispensa de nota, o MEI continua responsável por controlar as receitas e cumprir as obrigações tributárias e administrativas da sua atividade.

Reforma tributária e as regras a partir de 2027

A Resolução CGSN nº 190/2026, citada no debate, prevê mudanças com efeitos a partir de 2027. A preocupação é que novas exigências tornem pesada a rotina de quem faz muitas vendas de baixo valor ao longo do dia.

Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 244/2026, que busca garantir em lei a dispensa em determinadas operações para pessoas físicas. Ele ainda depende de tramitação e aprovação para virar lei.

Nanoempreendedores

O pacote contempla os nanoempreendedores, categoria ligada à reforma tributária para atividades de menor porte. O enquadramento considera, em linhas gerais, receita anual de até R$ 40.500 (média de R$ 3.375 por mês), respeitadas as condições legais.

Estão previstas simplificações na inscrição no CNPJ e na emissão de documentos fiscais exigidos no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A categoria pode alcançar quem trabalha por conta própria sem ser MEI. O enquadramento não elimina obrigações de outras normas, como as de atividades específicas.

Limite de faturamento, funcionários e dívidas

• Limite anual de faturamento, hoje de R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de até dois funcionários, em vez de um.
• Perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs inscritos na dívida ativa da União, além de alternativas para renegociar débitos bancários.

O que fazer agora

• Separe o que é regra vigente do que é anúncio ou proposta.
• Continue emitindo nota quando o cliente pedir e nas vendas e serviços para empresas, quando exigido.
• Mantenha o controle das receitas em dia.
• Evite mudar o planejamento financeiro ou tributário com base em propostas ainda não aprovadas.

Como a GTAWebTax pode ajudar

A GTAWebTax acompanha a regulamentação da reforma tributária e ajuda empresas e contadores a entender os impactos práticos de cada mudança, inclusive com a Simulação da Reforma em nossa plataforma.