• Publicada NT 2025.001 do MDFe contendo ajustes no layout e regras de validação. A entrada em produção ocorrerá no dia 06 de outubro de 2025 por volta das 09h00.
• O ambiente de autorização já está disponibilizado para a emissão do CT-e/MDF-e pelo TAC (transportador autônomo de carga), conforme decreto 48.051/2020.
• Publicado o Decreto 48.051 de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas TAC emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19.
• A emissão do MDFe é obrigatória desde 01/07/2015, para as operações intermunicipais, conforme inciso III do Art. 87-H do Anexo V do RICMS/MG estabelecido pelo Decreto n° 46.426, de 28/01/2014.
Fonte: SEFAZ/MG ( https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/mdfe/ )
